Legislação

Decreto Nº 13622 DE 13/05/2013 Prorroga benefícios fiscais previstos no Anexo I ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 14 mai 2013
Decreto Nº 13624 DE 13/05/2013 Altera a redação de dispositivos do § 1º do art. 2º do Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003, que regulamenta as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 14 mai 2013
Decreto Nº 13623 DE 13/05/2013 Altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 14 mai 2013
Portaria SUTRI Nº 264 DE 13/05/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 227, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2013
Portaria SUTRI Nº 263 DE 13/05/2013 Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 222, de 30 de novembro de 2012, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2013
Portaria SUTRI Nº 262 DE 13/05/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 226, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 14 mai 201
Portaria GS/SEICOM Nº 37 DE 10/05/2013 Estadual - PA - DOE - 14 mai 2013
Portaria SF Nº 97 DE 13/05/2013 Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011. Estadual - PE - DOE - 14 mai 2013
Ato Normativo UNATRI Nº 9 DE 09/05/2013 Altera os Anexos III e VI do Ato Normativo UNATRInº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 13 mai 2013
Portaria SAF Nº 1227 DE 10/05/2013 Disciplina os procedimentos para retificação do arquivo da Escrituração Fiscal Digital, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 mai 2013

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