Legislação

Lei Nº 17557 DE 06/05/2013 Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas com óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano integrado de passageiros. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2013
Decreto Nº 8107 DE 06/05/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2013
Lei Nº 17562 DE 08/05/2013 Estadual - PR - DOE - 8 mai 2013
Decreto Nº 44196 DE 10/05/2013 Inclui escova dental, creme dental, sabonete e papel higiênico no Anexo único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2013
Portaria CDA Nº 29 DE 10/05/2013 Dispõe sobre o procedimento para o cadastro no GEDAVE de pessoas físicas, pessoas jurídicas e de propriedades onde ocorre a exploração pecuária da Atividade Produtiva e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 11 mai 2013
Deliberação CO Nº 7 DE 09/05/2013 Estabelece os critérios, condições e limites globais e individuais de subvenção para a operacionalização do Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro Rural - Ano 2013 Estadual - SP - DOE - 11 mai 2013
Decreto Nº 29237 DE 07/05/2013 Altera o Item 3 do Anexo Único do Decreto nº 26.338, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural e acrescenta a Nota 2-A ao Item 58 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 13 mai 2013
Instrução Normativa CGE Nº 3 DE 01/04/2013 Dispõe sobre Convênios, Termos de Cooperação Técnica, Contratos e Termos de Cooperação Internacional (CTI), dentre e outros ajustes de natureza financeira. Estadual - SE - DOE - 13 mai 2013
Instrução Normativa SGT Nº 15 DE 08/05/2013 Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 mai 2013
Decreto Nº 8128 DE 08/05/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012. Estadual - PR - DOE - 8 mai 2013

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