Legislação

Resolução ALMG Nº 5405 DE 16/05/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de produtos alimentícios, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 17 mai 2013
Decreto Nº 33925 DE 16/05/2013 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 mai 2013
Decreto Nº 15181 DE 15/05/2013 Altera o inciso XVII e acrescenta os §§ 19 a 23 ao art. 47 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 16 mai 2013
Portaria ST Nº 906 DE 15/05/2013 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de maio de 2013. Estadual - RJ - DOE - 17 mai 2013
Portaria SAF Nº 1232 DE 16/05/2013 Torna sem efeito a portaria SAF nº 1228/2013. Estadual - RJ - DOE - 17 mai 2013
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 3 DE 18/03/2013 Altera a Instrução Normativa 008/2010/GAB/CRE que Regulamenta a emissão do “Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS”. Estadual - RO - DOE - 13 mai 2013
Decreto Nº 15462 -E DE 13/05/2013 Rep. - Regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 121/12/CONFAZ, com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS 142/12/CONFAZ e 37/13/CONFAZ, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2013
Decreto Nº 29252 DE 13/05/2013 Altera a alínea “a” do inciso VII do “caput” do art. 684, a alínea “a” do inciso VII do “caput” do art. 786, o item 50 da Tabela I do Anexo IX, o item 07 do Anexo X, todos do Regulamento do ICMS e o art. 3º do Decreto nº 29.202, de 22 de abril de 2013. Estadual - SE - DOE - 17 mai 2013
Lei Nº 2712 DE 09/05/2013 Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2013
Lei Nº 2714 DE 09/05/2013 Altera a Lei 2.648, de 23 de novembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2013

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