Legislação

Decreto Nº 15457-E DE 13/05/2013 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Protocolo e Ajustes, relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 13 mai 2013
Decreto Nº 15462-E DE 13/05/2013 Regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 121/12/CONFAZ, com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS 142/12/CONFAZ e 37/13/CONFAZ, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS. Estadual - RR - DOE - 13 mai 2013
Portaria DETRAN/RS Nº 40 DE 02/04/2002 Estadual - RS - DOE - 9 abr 2002
Resolução Normativa SEF/COPAT Nº 72 DE 10/05/2013 ICMS. Substituição tributária. Ajuste da margem de valor agregado nas operações interestaduais com mercadorias importadas nos termos da Resolução 13/2012 do Senado Federal. O ajuste deverá ser feito levando-se em consideração a alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), aplicável a tais operações, mesmo naqueles casos em que a legislação não informe a fórmula de ajuste. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2013
Ato DIAT Nº 13 DE 13/05/2013 Altera o Ato Diat 17, de 18 de agosto de 2011. Estadual - SC - DOE - 14 mai 2013
Lei Nº 3618 DE 19/07/2001 TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FOTOS, NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, NOS LOCAIS QUE MENCIONA. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 6449 DE 13/05/2013). Estadual - RJ - DOE - 31 jul 2001
Portaria CAT Nº 51 DE 13/05/2013 Altera a Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2013
Portaria CAT Nº 50 DE 13/04/2013 Altera a Portaria CAT-17/1999, de 05.03.1999, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Portaria CAT Nº 49 DE 13/05/2013 Altera a Portaria CAT nº 5/2008, de 23.01.2008, que estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Portaria CAT Nº 48 DE 13/05/2013 Altera a Portaria CAT-92/2003, de 06.11.2003, que altera dispositivos da Portaria CAT-92/1998, de 23.12.1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013

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