Legislação

Decreto Nº 46227 DE 26/04/2013 Altera o Decreto nº 46.221, de 17 de abril de 2013, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 27 abr 2013
Lei Nº 7703 DE 26/04/2013 Dispõe sobre a inserção de informações de como evitar o desperdício de água nas faturas de consumo emitidas pelas concessionárias de serviço público. Estadual - PA - DOE - 29 abr 2013
Decreto Nº 668 DE 27/02/2013 ERRATA - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 29 abr 2013
Portaria DG-DETRAN Nº 1009 DE 26/04/2013 Prorroga o prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade, de processos de habilitação vencidos e/ou a vencer, de licenciamento de veículos com finais de placas de terminações de 72 a 92 e 03 a 33, não cobrança de diárias de veículos recolhidos nos parques de retenções no período de 19 a 29 de abril de 2013. Estadual - PA - DOE - 29 abr 2013
Portaria SDEC Nº 19 DE 09/03/2013 REPUBLICAÇÃO Estadual - PE - DOE - 27 abr 2013
Portaria SAF Nº 1215 DE 24/04/2013 Ret. - Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 29 abr 2013
Lei Nº 6439 DE 26/04/2013 Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 29 abr 2013
Portaria DETRAN/RS Nº 141 DE 26/04/2013 Altera a Portaria Detran/RS nº 37, de 29 de janeiro de 2013. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2013
Instrução Normativa RE Nº 37 DE 26/04/2013 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2013
Decreto Nº 50227 DE 26/04/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 29 abr 2013

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