Legislação

Decreto Nº 17800 DE 02/05/2013 Estabelece a possibilidade de reparcelamento do saldo de parcelamento inscrito em dívida ativa. Estadual - RO - DOE - 2 mai 2013
Decreto Nº 17799 DE 02/05/2013 Dispõe sobre a análise dos pedidos de autorização para aquisição de veículos táxi com isenção de ICMS, de que trata o item 36 da Tabela II do Anexo I. Estadual - RO - DOE - 2 mai 2013
Decreto Nº 17798 DE 02/05/2013 Racionaliza os critérios de vistoria prévia dos estabelecimentos de contribuintes de ICMS do Estado para diminuir os custos da máquina administrativa fazendária. Estadual - RO - DOE - 2 mai 2013
Decreto Nº 17802 DE 02/05/2013 Altera dispositivo do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para dispor sobre a prorrogação do prazo para a utilização do PAF-ECF. Estadual - RO - DOE - 2 mai 2013
Decreto Nº 17801 DE 02/05/2013 Dispõe sobre a análise dos pedidos de isenção de ICMS nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 2 mai 2013
Decreto Nº 17803 DE 02/05/2013 Estabelece Substituição Tributária nas operações com os bens de informática que especifica. Estadual - RO - DOE - 2 mai 2013
Decreto Nº 17804 DE 02/05/2013 Estabelece Substituição Tributária nas operações com as bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - RO - DOE - 2 mai 2013
Decreto Nº 1533 DE 02/05/2013 Introduz a Alteração 3.171 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 3 mai 2013
Lei Nº 16005 DE 02/05/2013 Disciplina a cobrança de taxa de conveniência e taxa de entrega pelas empresas prestadoras de serviço de venda e de entrega de ingressos pela internet, telefone ou meios similares no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 3 mai 2013
Resolução SF Nº 32 DE 03/05/2013 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2013

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