Legislação

Portaria CAT Nº 37 DE 03/05/2013 Altera a Portaria CAT-147/2012, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2013
Decreto Nº 2349 DE 24/04/2013 Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o Regulamento do ICMS. Estadual - AP - DOE - 24 abr 2013
Decreto Nº 2416 DE 26/04/2013 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS nºs 04, 06, 12, 18, 20 e 26, de 2013 e Ajuste SINIEF nº 03, de 2013. Estadual - AP - DOE - 26 abr 2013
Decreto Nº 2348 DE 24/04/2013 Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais. Estadual - AP - DOE - 24 abr 2013
Decreto Nº 2415 DE 26/04/2013 Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 5.902, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS. Estadual - AP - DOE - 26 abr 2013
Lei Nº 18002 DE 30/04/2013 Altera a Lei nº 11.651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 6 mai 2013
Decreto Nº 51660 DE 14/03/2007 Institui a Comissão de Política Salarial e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 14 mar 2007
E-Comunicado SRE Nº 2 DE 29/04/2013 Estadual - MG - DOE - 6 mai 2013
Decreto Nº 5733 DE 06/05/2013 Prorroga o prazo previsto no caput do art. 5º do Decreto 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI. Estadual - AC - DOE - 7 mai 2013
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 23 DE 30/04/2013 Estadual - AL - DOE - 7 mai 2013

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