Legislação

Decreto Nº 8031 DE 16/04/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2013
Portaria ADAPAR Nº 135 DE 12/04/2013 Disciplina, no âmbito da ADAPAR, procedimentos relativos à entrada, no estado do Paraná, de equídeos provenientes de outras Unidades da Federação. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2013
Portaria DERAL Nº 15 DE 12/04/2013 Estadual - PR - DOE - 16 abr 2013
Decreto Nº 7969 DE 16/04/2013 Regulamenta o disposto no artigo 1º da Lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2013
Lei Nº 17545 DE 17/04/2013 Acresce dispositivo à Lei nº 17.179/2012 que obriga a informação correta, clara e precisa dos preços dos produtos comercializados no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 17 abr 2013
Lei Nº 14954 DE 25/04/2013 Dispõe sobre as formas de divulgação das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término da validade, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 26 abr 2013
Lei Nº 14956 DE 25/04/2013 Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, e de gás natural comprimido - GNC, bem como reduz a respectiva alíquota aplicável nas saídas de GNV e GNC, promovidas pela empresa concessionária estadual de gás canalizado. Estadual - PE - DOE - 26 abr 2013
Lei Nº 6350 DE 25/04/2013 Estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 25 abr 2013
Portaria ST Nº 900 DE 25/04/2013 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de abril a 05 de maio de 2013. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2013
Portaria SAF Nº 1217 DE 25/04/2013 Divulga os preços para fins de Substituição Tributária dos produtos mencionados. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2013

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