Legislação

Decreto Nº 5693 DE 25/04/2013 Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 10943 DE 29/12/2021). Estadual - AC - DOE - 29 abr 2013
Portaria GAB-SRE Nº 3 DE 26/02/2013 Rep - Altera o Anexo Único da Portaria nº 129, de 14.11.06, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja e chope. Estadual - AP - DOE - 12 abr 2013
Portaria GAB-SRE Nº 2 DE 26/02/2013 Estabelece o valor do ICMS a ser apropriado pelos contribuintes que financiarem projetos culturais nos termos da Lei nº 777, de 14 de outubro de 2003. Estadual - AP - DOE - 1 mar 2013
Comunicado SRE Nº 8 DE 26/04/2013 Esclarece quanto ao cálculo para o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais sob a alíquota de 4%. Estadual - AL - DOE - 29 abr 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 22 DE 22/04/2013 Altera as Instruções Normativas nºs 13, de 18 de junho de 2008, e 24, de 22 de junho de 2010, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 26 abr 2013
Decreto Nº 7865 DE 24/04/2013 Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS- . Estadual - GO - DOE - 29 abr 2013
Lei Nº 4340 DE 26/04/2013 Dá nova redação ao § 4º do art. 4º da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, que Institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), inclui dispositivos ao Anexo único da Lei nº 1.810. Estadual - MS - DOE - 29 abr 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 25/04/2013 Dispõe sobre a aplicação das disposições do inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003. Estadual - MS - DOE - 29 abr 2013
Deliberação CEIF/FCO Nº 225 DE 17/04/2013 Aprova e Ratifica as Diretrizes, as Prioridades, os Critérios e os Procedimentos, em caráter complementar, aos definidos pelo CONDEL/SUDECO para a concessão de financiamentos, no ano de 2013, a empreendimentos a serem assistidos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), em Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 29 abr 2013
Decreto Nº 13610 DE 26/04/2013 Ratifica os Convênios ICMS, que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 abr 2013

Legislações