Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 20 DE 18/04/2013 Estabelece prazo para retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 25 abr 2013
Decreto Nº 34319 DE 25/04/2013 Altera o Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o procedimento de exclusão, de ofício, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de tributos e Contribuições (SIMPLES NACIONAL). Estadual - DF - DOE - 26 abr 2013
Decreto Nº 3288-R DE 25/04/2013 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 26 abr 2013
Decreto Nº 3289 -R DE 25/04/2013 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 26 abr 2013
Decreto Nº 3290-R DE 25/04/2013 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 26 abr 2013
Decreto Nº 1746 DE 25/04/2013 Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 abr 2013
Decreto Nº 13606 DE 25/04/2013 Dispõe sobre prorrogação de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a estabelecimentos industriais com base na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 26 abr 2013
Resolução SEFAZ Nº 2466 DE 24/04/2013 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de março de 2013. Estadual - MS - DOE - 26 abr 2013
Portaria SUTRI Nº 256 DE 25/04/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 227, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética. Estadual - MG - DOE - 26 abr 2013
Portaria SUTRI Nº 257 DE 25/04/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 26 abr 2013

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