Legislação

Lei Nº 14966 DE 30/04/2013 Dispõe sobre as regras de distribuição dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 1 mai 2013
Edital Notificação do Simples Nacional DRT Nº 13 DE 01/05/2013 Estadual - PE - DOE - 1 mai 2013
Edital de Justificativa DRT Nº 1 DE 30/04/2013 Estadual - PE - DOE - 1 mai 2013
Instrução Normativa SRE Nº 9 DE 29/04/2013 Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa. Estadual - PE - DOE - 1 mai 2013
Decreto Nº 39351 DE 30/04/2013 Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente a prazo de exigência dos requisitos de segurança da empresa responsável pela impressão e comercialização do selo fiscal. Estadual - PE - DOE - 1 mai 2013
Portaria DP/DETRAN Nº 1995 DE 30/04/2013 Estadual - PE - DOE - 1 mai 2013
Decreto Distrital Nº 69 DE 30/04/2013 Altera a matriz de classificação das hospedarias domiciliares aprovada pelo Decreto Distrital nº 063/2012 e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 1 mai 2013
Portaria ST Nº 901 DE 29/04/2013 Divulga os preços das mercadorias de que trata o LIVRO IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de maio de 2013. Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2013
Lei Nº 6441 DE 30/04/2013 Altera a Lei nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Defesa Agropecuária, cria o Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, proíbe o comércio de mudas e sementes não certificadas e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2013
Parecer Normativo ST Nº 3 DE 29/04/2013 Fixa entendimento quanto à competência para apor o visto na GLME nas operações de importação amparadas pelo REPETRO. Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2013

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