Legislação

Portaria SAF Nº 1219 DE 25/04/2013 Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2013
Decreto Nº 44175 DE 25/04/2013 Aprova o plano de manejo da área de proteção ambiental de Tamoios, estabelece seu zoneamento e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2013
Portaria SAF Nº 1218 DE 25/04/2013 Estabelece procedimentos relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - RJ - DOE - 26 abr 2013
Ato DIAT Nº 10 DE 24/04/2013 Altera o Ato Diat nº 006/2013, que adota pesquisas e fi xa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2013
Decreto Nº 59125 DE 25/04/2013 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 26 abr 2013
Decreto Nº 33441 DE 24/04/2013 Torna sem efeito o Decreto nº 33.408, de 2013 Estadual - AM - DOE - 24 abr 2013
Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 24/04/2013 Dispõe sobre a adoção de procedimentos relacionados à seleção de contribuintes para representação fiscal para fins penais - RFFP - e outros que especifica. Estadual - GO - DOE - 26 abr 2013
Decreto Nº 8017 DE 16/04/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2013
Decreto Nº 39337 DE 25/04/2013 Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 26 abr 2013
Instrução Normativa DIAT Nº 1 DE 23/04/2013 Estabelece os percentuais de antecipação do ICMS na entrada de mercadorias no Estado, nas condições que especifica. Estadual - AC - DOE - 26 abr 2013

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