Legislação

Portaria SEFAZ/SGT Nº 94 DE 23/04/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 30 abr 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 95 DE 23/04/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 30 abr 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 96 DE 23/04/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 30 abr 2013
Instrução Normativa SEF Nº 9 DE 02/05/2013 Estabelece critérios a serem observados quando da contratação, emissões de Nota de Empenho e Ordens Bancárias pelos órgãos da Administração Pública Estadual e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 3 mai 2013
Decreto Nº 26235 DE 02/05/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 129, de 28 de setembro de 2012, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com material de limpeza. Estadual - AL - DOE - 3 mai 2013
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 22 DE 02/05/2013 Estadual - BA - DOE - 3 mai 2013
Decreto Nº 14452 DE 02/05/2013 Regulamenta a Lei nº 12.623, de 28 de dezembro de 2012. Estadual - BA - DOE - 3 mai 2013
Decreto Nº 31199 DE 30/04/2013 Dispõe sobre a organização e funcionamento dos comitês setoriais de acesso à informação e dos serviços de informações ao Cidadão do Poder executivo do Estado do Ceará, instituídos pela Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 mai 2013
Portaria SEF Nº 87 DE 02/05/2013 Estabelece procedimentos referentes à emissão de documento fiscal destinado a acobertar as operações referentes à simples remessa de produtos oriundos de parceiros comerciais da Fédération Internationale de Football Association - FIFA. Estadual - DF - DOE - 3 mai 2013
Lei Nº 5104 DE 02/05/2013 Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações da FIFA 2013 e à Copa do Mundo da FIFA 2014, no Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 abr 2013

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