Legislação

Portaria GSEFAZ Nº 131 DE 19/04/2013 Altera a Portaria nº 002/2013 - GSEFAZ, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica. Estadual - AM - DOE - 22 abr 2013
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 21 DE 24/04/2013 Estadual - BA - DOE - 25 abr 2013
Resolução ARCE Nº 166 DE 22/03/2013 Homologa a tabela de serviços indiretos regulados, prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará, sujeitos à fiscalização e regulação por parte da ARCE. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2013
Norma de Execução SEFAZ Nº 4 DE 18/04/2013 Relaciona os estabelecimentos que concedem benefícios e incentivos fiscais à revelia de convênios ou protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para fins de glosa dos créditos de ICMS destacados em documentos fiscais emitidos por contribuintes de outras unidades da federação, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 14, de 29 de junho de 2004. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 21 DE 18/04/2013 Dispõe acerca da aplicação do tratamento tributário de que trata o § 3º do art. 2º do decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe acerca do Regime de Substituição Tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 19 DE 17/04/2013 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2013. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2013
Portaria Conjunta SEFAZ/SEDSDH Nº 2 DE 24/04/2013 Altera a Portaria Conjunta SEDSDH/SEFAZ Nº 001, de 01.02.2013. Estadual - PE - DOE - 25 abr 2013
Portaria SAF Nº 1216 DE 24/04/2013 Torna público a adesão de Tratamento Tributário Diferenciado. Estadual - RJ - DOE - 25 abr 2013
Portaria SAF Nº 1215 DE 24/04/2013 Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 25 abr 2013
Portaria SAF Nº 1214 DE 24/04/2013 Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010. Estadual - RJ - DOE - 25 abr 2013

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