Legislação

Decreto Nº 50088 DE 15/04/2013 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 16 abr 2013
Portaria SEFAZ Nº 242 DE 10/04/2013 Rep. - Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009 Estadual - TO - DOE - 15 abr 2013
Decreto Nº 7469 DE 02/04/2013 Regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 15 abr 2013
Portaria SEGER Nº 212 -S DE 15/04/2013 Publica Tabela de Preços Referenciais. Estadual - ES - DOE - 16 abr 2013
Portaria GSER Nº 86 DE 15/04/2013 Estadual - PB - DOE - 16 abr 2013
Decreto Nº 44155 DE 15/04/2013 Regulamenta a Lei nº 6.339, de 06 de novembro de 2012, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da geração de trabalho e renda, inclusive qualificação profissional, disciplina a celebração de contratos de gestão com tais entidades, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2013
Resolução Conjunta SEFAZ/SEC Nº 156 DE 11/04/2013 Altera a Resolução nº 87/2009, que regulamenta o procedimento administrativo de concessão do benefício fiscal instituído pelo Decreto nº 42.042/2009, que concede tratamento tributário especial para as empresas do setor audiovisual estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2013
Decreto Nº 23782 DE 27/07/1995 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas pelos estabelecimentos do ramo de vidros planos, enquadrados no códigos nºs 30.17.20.7, 61.18.18.6, 60.23.15.0 e 61.24.20.8. Estadual - CE - DOE - 27 jul 1995
Resolução JUCEAC Nº 2 DE 15/04/2013 Estadual - AC - DOE - 17 abr 2013
Decreto Nº 33385 DE 11/04/2013 Concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 11 abr 2013

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