Legislação

Decreto Nº 1700 DE 09/04/2013 Fixa o percentual de redução do valor da UPF/MT, para fins de recolhimento de Taxa prevista na Lei nº 8.791, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2013
Resolução SEAPA Nº 1244 DE 09/04/2013 Altera a Resolução SEAPA nº 1.226, de 10 de outubro de 2012, que institui cadastro de certificadoras internacionais da origem e qualidade do café. Estadual - MG - DOE - 10 abr 2013
Resolução RP/JUCEMG Nº 1 DE 31/01/2013 Dispõe sobre a nova Tabela de Preços Públicos relativos a serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. Estadual - MG - DOE - 10 abr 2013
Ato Normativo UNATRI Nº 6 DE 04/04/2013 Altera o Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 9 abr 2013
Decreto Nº 50222 DE 09/04/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 10 abr 2013
Portaria SEFAZ Nº 151 DE 05/04/2013 Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de brinquedos e ferramentas, em virtude da aplicação do regime de substituição tributária nas operações com aqueles produtos, a partir de 1º de abril de 2013. Estadual - SE - DOE - 10 abr 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 67 DE 22/03/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz no 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 9 abr 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 70 DE 25/03/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 9 abr 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 72 DE 27/03/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 9 abr 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 73 DE 27/03/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 9 abr 2013

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