Legislação

Portaria SEFAZ/SGT Nº 74 DE 02/04/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 9 abr 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 76 DE 05/04/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 9 abr 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 75 DE 02/04/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 9 abr 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 78 DE 05/04/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 9 abr 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 77 DE 05/04/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 9 abr 2013
Decreto Nº 526 DE 19/07/2011 Regulamenta a Lei nº 9.481, de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 jul 2011
Instrução Normativa SEF Nº 8 DE 09/04/2013 Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - AL - DOE - 10 abr 2013
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 14 DE 13/03/2013 Estadual - AL - DOE - 10 abr 2013
Portaria INMEQ Nº 20 DE 02/04/2013 Estadual - MA - DOE - 4 abr 2013
Lei Nº 3213 DE 27/05/1999 TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, OU PESSOAS QUE APRESENTEM ALGUMA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 6409 DE 12/03/2013). Estadual - RJ - DOE - 28 mai 1999

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