Legislação

Portaria SEF Nº 74 DE 09/04/2013 Cancela Edital de Lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 10 abr 2013
Decreto Nº 3276-R DE 05/04/2013 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 9 abr 2013
Instrução Normativa SEMARH Nº 2 DE 03/04/2013 Dispõe sobre a cota zero de transporte para pesca no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 10 abr 2013
Portaria GABIN Nº 74 DE 27/03/2013 Altera os valores da referência, para fins de cobrança de ICMS. Estadual - MA - DOE - 4 abr 2013
Decreto Nº 1700 DE 09/04/2013 Fixa o percentual de redução do valor da UPF/MT, para fins de recolhimento de Taxa prevista na Lei nº 8.791, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2013
Resolução SEAPA Nº 1244 DE 09/04/2013 Altera a Resolução SEAPA nº 1.226, de 10 de outubro de 2012, que institui cadastro de certificadoras internacionais da origem e qualidade do café. Estadual - MG - DOE - 10 abr 2013
Resolução RP/JUCEMG Nº 1 DE 31/01/2013 Dispõe sobre a nova Tabela de Preços Públicos relativos a serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. Estadual - MG - DOE - 10 abr 2013
Ato Normativo UNATRI Nº 6 DE 04/04/2013 Altera o Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 9 abr 2013
Decreto Nº 50222 DE 09/04/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 10 abr 2013
Portaria SEFAZ Nº 151 DE 05/04/2013 Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de brinquedos e ferramentas, em virtude da aplicação do regime de substituição tributária nas operações com aqueles produtos, a partir de 1º de abril de 2013. Estadual - SE - DOE - 10 abr 2013

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