Legislação

Ordem de Serviço SEFAZ Nº 39 DE 01/04/2013 Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 2 abr 2013
Decreto Nº 3273-R DE 01/04/2013 Dispõe sobre a criação e a implantação do Programa Estadual de Incentivo as atividades que visem o Estudo, à Pesquisa, o Desenvolvimento, à Inovação o Planejamento, à Capacitação, e à Execução de programas no segmento energético estadual por meio da Agência de Serviços Públicos de Energia - ASPE, denominado P&DI-Energia - Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - Energia. Estadual - ES - DOE - 2 abr 2013
Decreto Nº 3272-R DE 01/04/2013 Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Eficiência Energética e de Incentivo ao uso de Energias Renováveis - PROENERGIA, visando maior Sustentabilidade, Competitividade, Inovação e Inclusão Social. Estadual - ES - DOE - 2 abr 2013
Instrução Normativa SAT Nº 327 DE 27/03/2013 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 2 abr 2013
Portaria GABIN Nº 13 DE 04/02/2013 Inclui dispositivos a Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS. Estadual - MA - DOE - 7 fev 2013
Decreto Nº 7807 DE 22/03/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012. Estadual - PR - DOE - 22 mar 2013
Decreto Nº 7808 DE 22/03/2013 Altera o Decreto nº 630, de 24 de fevereiro de 2011. Estadual - PR - DOE - 22 mar 2013
Lei Nº 899 DE 26/03/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas terceirizadas vencedoras de licitações públicas, no âmbito do Estado de Roraima, a reservarem no mínimo de 3% do total de vagas existentes na contratação de obras e de serviços aos sentenciados, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 1 abr 2013
Portaria SRE Nº 9 DE 01/04/2013 Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de janeiro de 2013, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 3 abr 2013
Comunicado SRE Nº 6 DE 02/04/2013 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de abril de 2013. Estadual - AL - DOE - 3 abr 2013

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