Legislação

Portaria DERAL Nº 13 DE 01/04/2013 Estadual - PR - DOE - 3 abr 2013
Edital de Justificativa DRT Nº 8 DE 05/04/2013 Estadual - PE - DOE - 6 abr 2013
Portaria PGE Nº 60 DE 05/04/2013 Estadual - PE - DOE - 6 abr 2013
Lei Nº 7458 DE 08/04/2013 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na hipótese que especifica. Estadual - AL - DOE - 9 abr 2013
Decreto Nº 3276-R DE 05/04/2013 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 9 abr 2013
Portaria AGED Nº 94 DE 15/03/2013 Estadual - MA - DOE - 3 abr 2013
Resolução SEFAZ Nº 2461 DE 04/04/2013 Suspende a apreciação de pedido de benefício fiscal na hipótese que especifica. Estadual - MS - DOE - 9 abr 2013
Portaria IEF Nº 46 DE 08/04/2013 Dispõe sobre os procedimentos para expedição de certidões de débitos florestais no âmbito do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 9 abr 2013
Decreto Nº 46210 DE 08/04/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 9 abr 2013
Portaria GSER Nº 83 DE 08/04/2013 Revoga a Portaria nº 189/GSER, de 29 de agosto de 2005. Estadual - PB - DOE - 9 abr 2013