Legislação

Decreto Nº 50203 DE 04/04/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 5 abr 2013
Decreto Nº 50201 DE 04/04/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 5 abr 2013
Decreto Nº 1477 DE 09/04/2013 Altera, acrescenta e renumera dispositivos do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2013
Resolução CPPM Nº 1 DE 01/04/2013 Revoga a Resolução nº 002/2001-CPPM, que determina a base de cálculo do ICMS sobre a operação interestadual com madeira em tora, fixando o preço mínimo equivalente a dez vezes o valor indicado em Pauta de Preços Mínimos para a correspondente espécie do produto na sua operação interna. Estadual - AM - DOE - 2 abr 2013
Decreto Nº 14385 DE 05/04/2013 Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE". Estadual - BA - DOE - 7 abr 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 17 DE 27/03/2013 Estabelece parâmetros para a cobrança do ICMS nas operações, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), com produtos de origem estrangeira procedentes de outras Unidades da Federação, nas hipóteses que indica. Estadual - CE - DOE - 5 abr 2013
Resolução SEF Nº 4536 DE 05/04/2013 Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2013. Estadual - MG - DOE - 6 abr 2013
Portaria SRE Nº 119 DE 05/04/2013 Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino e bufalino nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Montes Claros. Estadual - MG - DOE - 6 abr 2013
Portaria GSER Nº 82 DE 05/04/2013 Estabelece os valores para efeitos de atualização da pauta fiscal de produtos e mercadorias e revoga as Portarias GSER Nº 59/2013, 70/2013 e 79/2013. Estadual - PB - DOE - 6 abr 2013
Resolução SEAB Nº 33 DE 01/04/2013 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 3 abr 2013

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