Legislação

Decreto nº 27.425 de 20/04/2004 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 abr 2004
Decreto Nº 27411 DE 30/03/2004 Institui o Regime Especial de Recolhimento exclusivamente para os estabelecimentos Revendedores de veículos usados. Estadual - CE - DOE - 2 abr 2004
Decreto nº 27.399 de 15/03/2004 Decreta de ponto facultativo, em todas as repartições da administração pública estadual, o expediente do dia 19 de março de 2004. Estadual - CE - DOE - 16 mar 2004
Decreto nº 27.383 de 02/03/2004 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 4 mar 2004
Decreto Nº 27368 DE 13/02/2004 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 16 fev 2004
Decreto nº 27.343 de 23/01/2004 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 27 jan 2004
Ato Normativo CEDIN nº 3 de 30/06/2004 Aprova o termo de Acordo/CEDIN a ser celebrado entre o contribuinte do ICMS, beneficiário do FDI/PROVIN e o Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 23 jul 2004
Instrução Normativa SEFAZ nº 40 de 30/12/2004 Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da taxa de fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2005. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2005
Instrução Normativa SEFAZ nº 39 de 29/12/2004 Ajusta as margens de valor agregado relativas às operações com óleo diesel destinado ao estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 4 jan 2005
Instrução Normativa SEFAZ nº 37 de 13/12/2004 Estabelece o valor da unidade fiscal de referência do estado do Ceará (UFIRCE) para o exercício de 2005, instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2004

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