Legislação

Decreto Nº 27492 DE 30/06/2004 Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos de emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais impressos em via única, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, por contribuintes prestadores de serviços de comunicação ou fornecedores de energia elétrica. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2004
Decreto nº 27.491 de 30/06/2004 Estabelece tratamento tributário a contribuinte do ramo de comércio atacadista, na forma da Lei nº 13.025, de 20 junho de 2000, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2004
Decreto nº 27.490 de 30/06/2004 Altera a Seção XXI do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, estabelecendo novo regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2004
Decreto nº 27.489 de 30/06/2004 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2004
Decreto nº 27.487 de 30/06/2004 Altera os Decretos nºs. 24.569, de 31 de julho de 1997, 26.187, de 19 de abril de 2001, 27.070, de 28 de maio de 2003, 27.135, de 11 de julho de 2003, 27.315, de 29 de dezembro de 2003, e 27.411, de 30 de março de 2004, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2004
Decreto nº 27.486 de 30/06/2004 Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2004
Decreto nº 27.485 de 30/06/2004 Introduz alterações no decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2004
Decreto nº 27.448 de 19/05/2004 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica. Estadual - CE - DOE - 20 mai 2004
Decreto nº 27.446 de 17/05/2004 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica. Estadual - CE - DOE - 20 mai 2004
Decreto nº 27.426 de 20/04/2004 Dá Nova Redação à Seção XXXIII do Capítulo II do Título II do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569/97, instituindo Sistemática Simplificada de Apuração do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias. Estadual - CE - DOE - 22 abr 2004

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