Legislação

Decreto nº 27.671 de 23/12/2004 ALTERA A SEÇÃO XXIII DO CAPÍTULO II DO TÍTULO I DO LIVRO TERCEIRO DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM SORVETE E PICOLÉS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2004
Decreto nº 27.670 de 23/12/2004 Altera excepcionalmente os prazos de recolhimento do icms previstos nos arts. 74 e 437 do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2004
Decreto nº 27.669 de 23/12/2004 Concede parcelamento do ICMS relativo ás vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2004, na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2004
Decreto nº 27.668 de 23/12/2004 ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, 27.070, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2004
Decreto Nº 27667 DE 23/12/2004 Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com peças, componentes e acessórios. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2004
Decreto nº 27.660 de 20/12/2004 Decreta de ponto facultativo, em todas as repartições da administração pública estadual, o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2004. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2004
Decreto nº 27.652 de 10/12/2004 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 24.569/97, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS. Estadual - CE - DOE - 10 dez 2004
Decreto nº 27.629 de 26/11/2004 RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - CE - DOE - 30 nov 2004
Decreto nº 27.628 de 26/11/2004 Regulamenta a lei nº 13.537, de 11 de novembro de 2004, que reativou os efeitos das Leis nº 13.324, de 14 de julho de 2003, e 13.386, de 28 de outubro de 2003, as quais reduzem multa e juros relativos aos Créditos Tributários do ICMS e do IPVA. Estadual - CE - DOE - 30 nov 2004
Decreto nº 27.627 de 26/11/2004 Altera o caput do inciso XIV do art. 4º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 nov 2004

Legislações