Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 12 de 09/05/2003 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 44, de 10 de dezembro de 2002, que instituiu a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônica (AIDF-e). Estadual - CE - DOE - 23 mai 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 11 de 21/03/2003 Explicita procedimentos relativos ao desenvolvimento de ações fiscais, através do Sistema de Controle da Ação Fiscal (CAF) e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 mar 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 10 de 28/02/2003 Prorroga o prazo de recolhimento da segunda parcela do IPVA de que trata a Instrução Normativa nº 39, de 05 de novembro de 2002. Estadual - CE - DOE - 24 mar 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 9 de 26/02/2003 Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através de substituição tributária nas operações com farinha de trigo. Estadual - CE - DOE - 7 mar 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 8 de 17/02/2003 Altera na forma que indica valores de produtos constantes da Instrução Normativa nº 06, de 30.01.2003. Estadual - CE - DOE - 26 fev 2003
Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 05/02/2003 Fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - CE - DOE - 10 fev 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 6 de 30/01/2003 Altera os valores de base de cálculo dos produtos indicados na Instrução Normativa nº 60/2002, com sua vigência modificada pela Instrução Normativa nº 01/2003, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - CE - DOE - 30 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 4 de 08/01/2003 Determina o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro, quando da importação de mercadorias ou bens do Exterior, através de débito automático em conta-corrente indicada pelo importador ou seu representante legal. Estadual - CE - DOE - 16 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 3 de 09/01/2003 Altera o início da vigência da Instrução Normativa nº 45/2002, modificada anteriormente pela Instrução Normativa nº 46/2002, bem como dispositivos das Instruções Normativas nºs 3/1997, 30/2001, 32/2001 e 61/2002. Estadual - CE - DOE - 16 jan 2003
Instrução Normativa SEFAZ nº 1 de 09/01/2003 Altera o prazo dos efeitos financeiros da Instrução Normativa nº 60/2002 e revigora os valores de base de cálculo dos produtos indicados na Instrução Normativa nº 33/2002, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - CE - DOE - 14 jan 2003

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