Legislação

Decreto nº 27.076 de 04/06/2003 Insere os percentuais de gasolina automotiva na tabela constante no inciso I do § 2º do art. 485 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 4 jun 2003
Decreto nº 27.070 de 28/05/2003 Regulamenta a Lei nº 13.298, de 2 de abril de 2003, que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 mai 2003
Decreto nº 27.060 de 26/05/2003 Autoriza, na forma que indica, o parcelamento de débitos fiscais decorrentes do ICMS Antecipado previsto no art. 767 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, relativamente às entradas, neste Estado, ocorridas até 30 de abril de 2003, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 mai 2003
Decreto nº 27.047 de 15/05/2003 Regulamenta a Lei nº12.979, de 23 de dezembro de 1999 e a Lei nº13.294, de 07 de março de 2003, que tratam da compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual com precatórios pendentes de pagamento. Estadual - CE - DOE - 16 mai 2003
Decreto nº 27.040 de 09/05/2003 Consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará - FDI. Estadual - CE - DOE - 14 mai 2003
Decreto nº 27.027 de 02/05/2003 Prorroga o prazo de entrega da Guia Informativa Anual de Microempresa (GIAME). Estadual - CE - DOE - 6 mai 2003
Decreto nº 27.015 de 28/04/2003 Autoriza, em caráter excepcional, o diferimento do pagamento do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações de importação de petróleo e seus derivados líquidos e gasosos. Estadual - CE - DOE - 29 abr 2003
Decreto nº 27.011 de 22/04/2003 Rejeita o Convênio ICMS nº 12/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão. Estadual - CE - DOE - 22 abr 2003
Decreto nº 26.955 de 17/03/2003 Altera o prazo de entrega da Guia Informativa Anual de Microempresa (GIAME). Estadual - CE - DOE - 20 mar 2003
Decreto nº 26.939 de 27/02/2003 Introduz alterações no Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores (IPVA), decorrente da Lei nº 13.274, de 31 de dezembro de 2002. Estadual - CE - DOE - 28 fev 2003

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