Legislação

Lei nº 13.418 de 30/12/2003 Introduz alterações na lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e na lei nº 11.961, de 10 de junho de 1992, na lei nº 13.298, de 2 de abril de 2003, na lei nº 13.378, de 29 de setembro de 2003, e na lei nº 12.009, de 25 de setembro de 1992, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2003
Lei Nº 13417 DE 30/12/2003 Dispõe acerca do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2003
Lei nº 13.414 de 26/12/2003 Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe acerca do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - CE - DOE - 29 dez 2003
Lei nº 13.413 de 18/12/2003 Dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes à Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio - TASCI, criada pela Lei nº 13.084, de 29 de dezembro de 2000. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2003
Lei nº 13.386 de 28/10/2003 Dispõe sobre a redução de multas e juros relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 out 2003
Lei nº 13.378 de 29/09/2003 Prorroga os efeitos das leis nºs 12.445, de 30 de maio de l995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, 13.025, de 20 de junho de 2000, que dispõem, respectivamente, sobre: a) a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos; b) as operações com os produtos de informática; c) sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas; e d) que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas, e lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, com suas alterações, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação do estrangeiro com veículos automotores novos realizadas por concessionários estabelecidos neste estado, e altera dispositivos da lei nº 12.670, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 set 2003
Lei nº 13.377 de 29/09/2003 Altera os arts. 2º e 5º da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará - FDI, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 set 2003
Lei nº 13.376 de 29/09/2003 Autoriza a Fazenda Pública a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do Estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 set 2003
Lei nº 13.368 de 16/09/2003 Altera dispositivos da Lei nº 13.324, de 14 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 17 set 2003
Lei nº 13.329 de 17/07/2003 Obriga as concessionárias e revendedoras de veículos usados a informarem ao DETRAN sobre a operação de venda e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 21 jul 2003

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