Legislação

Lei nº 13.324 de 14/07/2003 Dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 15 jul 2003
Lei nº 13.312 de 17/06/2003 Dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas das agências bancárias. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2003
Lei nº 13.299 de 04/04/2003 Altera dispositivos da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com suas alterações, que confere tratamento tributário diferenciado aos contribuintes do ICMS que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas, e da Lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, com suas alterações, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS para as operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 abr 2003
Lei nº 13.298 de 02/04/2003 Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 abr 2003
Lei nº 13.294 de 07/03/2003 Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual, com precatórios pendentes de pagamento. Estadual - CE - DOE - 7 mar 2003
Decreto nº 27.322 de 31/12/2003 Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com redação dada pelo Decreto nº 27.197, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 27.318 de 29/12/2003 Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2003
Decreto Nº 27317 DE 29/12/2003 Estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza FECOP. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2003
Decreto nº 27.316 de 29/12/2003 Concede parcelamento do ICMS nas vendas a prazo realizadas no mês de dezembro, na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2003
Decreto Nº 27255 DE 17/11/2003 Dispõe sobre o protesto das certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do Estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 18 nov 2003

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