Legislação

Decreto nº 27.206 de 07/10/2003 Regulamenta o caput do art. 2º da Lei nº 13.377, de 29 de setembro de 2003, que disciplina a sistemática de apuração mensal do ICMS dos contribuintes inseridos no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial - PROVIN/FDI, dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 out 2003
Decreto nº 27.197 de 29/09/2003 Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 set 2003
Decreto nº 27.169 de 29/08/2003 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF). Estadual - CE - DOE - 3 set 2003
Decreto nº 27.146 de 21/07/2003 Regulamenta a Lei nº 13.324, de 14 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 23 jul 2003
Decreto Nº 27140 DE 18/07/2003 Regulamenta a isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS nº 58/96, de 31 de maio de 1996. Estadual - CE - DOE - 21 jul 2003
Decreto nº 27.115 de 27/06/2003 Regulamenta a Lei nº 12.009, de 25 de setembro de 1992, relativamente à inscrição, junto à Dívida Ativa Estadual, de crédito tributário constante em documento fiscal relacionado com o IPVA. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2003
Decreto nº 27.114 de 27/06/2003 Regulamenta a Lei nº 12.411, de 2 de janeiro de 1995, relativamente à inclusão no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual (CADINE) de contribuintes em débito com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos na Dívida Ativa do Estado. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2003
Decreto nº 27.113 de 27/06/2003 Altera a redação dos artigos 473 a 476 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2003
Decreto nº 27.112 de 27/06/2003 Introduz alterações nos Decretos nºs 24.569, de 31 de julho de 1997, e 26.594, de 29 de abril de 2002. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2003
Decreto nº 27.106 de 25/06/2003 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF). Estadual - CE - DOE - 26 jun 2003

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