Legislação

Portaria SEFAZ/SGT Nº 52 DE 05/03/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 mar 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 50 DE 05/03/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 12 mar 2013
Lei Nº 16606 DE 23/06/2009 Dispõe sobre a proibição da operação de serviço de “telemarketing” fora do horário comercial e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 29 jun 2009
Instrução Normativa SEFAZ Nº 13 DE 15/02/2013 Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 12 mar 2013
Lei Nº 5061 DE 08/03/2013 Dispõe sobre a inclusão obrigatória de cláusula de proibição de mão de obra infantil nos contratos de aquisição de bens e serviços pelo Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 13 mar 2013
Lei Nº 5065 DE 08/03/2013 Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de lazer e recreação adaptados para pessoas com deficiência. Estadual - DF - DOE - 13 mar 2013
Lei Nº 5066 DE 08/03/2013 Destina espaço, nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, lanchonetes, bares e outros estabelecimentos do setor gastronômico, para uso preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 5376 DE 12/08/2014). Estadual - DF - DOE - 13 mar 2013
Lei Nº 5079 DE 11/03/2013 Obriga as farmácias e drogarias situadas no território do Distrito Federal a colocarem à disposição dos consumidores o compêndio de bulas de medicamentos. Estadual - DF - DOE - 13 mar 2013
Lei Nº 5067 DE 08/03/2013 Dispõe sobre divulgação, no Distrito Federal, do direito ao acesso à informação regulamentado pela Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Estadual - DF - DOE - 13 mar 2013
Lei Nº 5068 DE 08/03/2013 Institui a Campanha Permanente de Conscientização do Câncer Infantil no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 13 mar 2013

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