Legislação

Lei Nº 14956 DE 12/03/2013 Institui o Circuito Turístico das Confecções e Industrias Têxteis integrado pelos Municípios de Americana, Santa Bárbara DOeste, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2013
Lei Nº 14955 DE 12/03/2013 Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2013
Decreto Nº 29108 DE 04/03/2013 Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, bem como a emissão do respectivo documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - DANFE NFC-e. Estadual - SE - DOE - 13 mar 2013
Decreto Nº 29110 DE 04/03/2013 Altera o "caput" do art. 328-A, o § 7º do art. 328-K, o "caput" do parágrafo único do art. 328-O-B, os itens 6 e 7 da Tabela II do Anexo XV, acrescenta o § 3º ao art. 328-A, o inciso XV ao § 1º do art. 328-O-A e revoga o art. 328-K-A, todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 13 mar 2013
Decreto Nº 29112 DE 05/03/2013 Altera o "caput" do art. 465-C e seu inciso I, o § 1º do art. 465-C, o inciso II do § 4º do art. 465-C, o inciso I do "caput" do art. 465-F, o "caput" do art. 465-H e o seu § 1º, acrescenta o inciso IV ao "caput" do art. 465-C, bem como o § 2º-A ao mesmo dispositivo legal e revoga os §§ 8º e 8º-A do art. 465-E, todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 13 mar 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 48 DE 01/03/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 mar 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 51 DE 05/03/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 mar 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 53 DE 08/03/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 mar 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 49 DE 01/03/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 mar 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 54 DE 08/03/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 mar 2013

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