Legislação

Decreto Nº 1660 DE 11/03/2013 Divulga, na esfera estadual, o Convênio ICMS 1/2013 e o Protocolo ICMS 22/2013. Estadual - MT - DOE - 11 mar 2013
Decreto Nº 1651 DE 11/03/2013 Regulamenta a Lei Nº 8588/2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação, o destino final de embalagens vazias e resíduos e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 11 mar 2013
Decreto Nº 1654 DE 11/03/2013 Retifica artigo do Decreto nº 1.362, de 13 de setembro de 2012. Estadual - MT - DOE - 11 mar 2013
Decreto Nº 1661 DE 12/03/2013 Altera o Decreto nº 526, de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.481, de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 mar 2013
Decreto Nº 1664 DE 12/03/2013 Retifica o inciso VI do Art. 1º do Decreto nº 1.539, de 28 de dezembro de 2012, que divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, do ano de 2013. Estadual - MT - DOE - 12 mar 2013
Portaria DETRAN Nº 511 DE 11/03/2013 Dispõe sobre a transferência de propriedade de veículo recuperado pelo credor fiduciário, nas hipóteses de inadimplência ou mora no cumprimento das obrigações contratuais. Estadual - PA - DOE - 13 mar 2013
Lei Nº 6338 DE 12/03/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede de farmácias do Estado do Piauí, que participam do programa “Farmácia Popular” do Governo Federal, de afixar em lugar de boa visibilidade, nas suas dependências, a relação dos remédios contemplados por esse programa. Estadual - PI - DOE - 12 mar 2013
Lei Nº 6339 DE 12/03/2013 Obriga o fornecedor de produtos e serviços no Estado a prestar as informações na forma que menciona. Estadual - PI - DOE - 12 mar 2013
Lei Nº 6340 DE 12/03/2013 Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde pública, no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 12 mar 2013
Lei Nº 6341 DE 12/03/2013 Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. Estadual - PI - DOE - 12 mar 2013

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