Legislação

Decreto Nº 33736 DE 01/03/2013 Altera o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 mar 2013
Decreto Nº 7397 DE 01/03/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012 Estadual - PR - DOE - 4 mar 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 21 DE 28/02/2013 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 4 mar 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 22 DE 01/03/2013 Inclui produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF nº 120/2012. Estadual - PR - DOE - 4 mar 2013
Instrução SEFA Nº 32 DE 25/02/2013 Introduz alterações na Instrução SEFA nº 26, de 22 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Estadual - PR - DOE - 4 mar 2013
Resolução SF Nº 20 DE 04/03/2013 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 5 mar 2013
Portaria APTA Nº 131 DE 04/03/2013 Estabelece preços de exames realizados pelo Laboratório de Parasitologia Animal e Laboratório de Doenças Bacterianas da Reprodução do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Sanidade Animal do Instituto Biológico. Estadual - SP - DOE - 5 mar 2013
Decreto Nº 17588 DE 01/03/2013 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.736, de 04 de dezembro de 2001. Estadual - RO - DOE - 1 mar 2013
Decreto Nº 17587 DE 01/03/2013 Altera o Decreto nº 13.041 de 06 de agosto de 2007 para aprimorar os procedimentos de controle informatizado de regimes especiais. Estadual - RO - DOE - 1 mar 2013
Ato GAB/CRE/SEFIN Nº 6 DE 15/02/2013 Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 15 de março de 2013 a data limite para a prestação de informações sobre operações fiscais ao Programa de Estímulo da Cidadania Fiscal - Nota Legal Rondoniense, correspondente ao período de apuração de janeiro de 2013, previsto no artigo 199-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 8321, de 30 de abril de 1998 e disciplinado na Instrução Normativa nº 015/2011/GAB/CRE, de 09 de dezembro de 2011. Estadual - RO - DOE - 1 mar 2013

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