O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Memorando nº 011/2013/GAB/GEAR/SEFIN-RO;

Considerando as disposições do art. 199-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 8321, de 30 de abril de 1998, da Instrução Normativa nº 015/2011/GAB/CRE e do art. 2º do Decreto 8321, de 1998,

Resolve:

Art. 1º. Fica excepcionalmente prorrogada para o dia 15 de março de 2013 a data limite para a prestação de informações sobre operações fiscais ao Programa de Estímulo da Cidadania Fiscal - Nota Legal Rondoniense, correspondente ao período de apuração de janeiro de 2013, previsto no artigo 199-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 8321, de 30 de abril de 1998 e disciplinado na Instrução Normativa nº 015/2011/GAB/CRE, de 09 de dezembro de 2011.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2013.

Gabinete da Coordenadoria da Receita Estadual, em 15 de fevereiro de 2013, 125º da República.

ACYR RODRIGUES MONTEIRO

Coordenador-Geral da Receita Estadual