Legislação

Lei Nº 9893 DE 01/03/2013 Modifica dispositivos da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, alterada pela Lei nº 9.794, de 30 de julho de 2012, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 mar 2013
Portaria SEFAZ Nº 62 DE 28/02/2013 Rep. - Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 mar 2013
Portaria SEFAZ Nº 61 DE 26/02/2013 Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 mar 2013
Comunicado SAIF Nº 9 DE 01/03/2013 Comunica valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2013, exigível a partir de março de 2013. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2013
Comunicado SAIF Nº 7 DE 01/03/2013 Publica tabela para cálculo do ICMS ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2013. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2013
Edital de Notificação DICAC/SAIF SEM NÚMERO DE 01/03/2013 Notifica aos contribuintes identificados nesta Edital o indeferimento da sua opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, para o ano calendário 2012. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2013
Comunicado SAIF Nº 8 DE 01/03/2013 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março/2013. Estadual - MG - DOE - 2 mar 2013
Decreto Nº 33737 DE 01/03/2013 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 mar 2013
Decreto Nº 33738 DE 01/03/2013 Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro. Estadual - PB - DOE - 2 mar 2013
Decreto Nº 33735 DE 01/03/2013 Altera o Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN. Estadual - PB - DOE - 2 mar 2013

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