Legislação

Portaria SUTRI Nº 241 DE 28/02/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 228, de 18 de dezembro de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 1 mar 2013
Portaria SUTRI Nº 242 DE 28/02/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 227, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética. Estadual - MG - DOE - 1 mar 2013
Decreto Nº 46169 DE 27/02/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 mar 2013
Portaria ADEPARA Nº 419 DE 26/02/2013 Dispõe sobre o Trânsito de Frutos de Citros produzidos no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 1 mar 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 19 DE 26/02/2013 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, para o mês de março de 2013. Estadual - PR - DOE - 1 mar 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 43 DE 25/02/2013 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral. Estadual - TO - DOE - 1 mar 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 44 DE 25/02/2013 Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica. Estadual - TO - DOE - 1 mar 2013
Lei Nº 7595 DE 01/01/2013 Regulamenta, no âmbito do Estado de Sergipe, o art. 39, inciso I, da Lei (Federal) nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa o Consumidor), em conformidade com o art. 24, incisos V e VIII da Constituição Federal e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 4 mar 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 19/01/2013 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro do ano de 2013. Estadual - SE - DOE - 4 mar 2013
Deliberação ARSESP Nº 402 DE 28/02/2013 Estabelece a metodologia e os procedimentos para levantamento dos ativos em operação e sua conciliação com os registros contábeis das concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2013

Legislações