Publicado no DOE - MG em 1 mar 2013
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
RETIFICAÇÕES:
No art. 2º, onde se lê:
"Art. 518. A partir da data de produção de 1º de abril de 2013,..."
Leia-se:
"Art. 518. A partir de 1º de abril de 2013,..."
Onde se lê:
"Art. 519. .....
I - constatação de que qualquer dos estabelecimentos credenciados se encontrarem..."
Leia-se:
"Art. 519. .....
I - constatação de que qualquer dos estabelecimentos credenciados se encontrar..."
* Retificações em virtude de incorreções verificadas na revisão final.
