Legislação

Decreto Nº 551 DE 15/02/2013 Altera o Decreto nº 1761, de 12 de junho de 2008, que dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS para a opção para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Estadual - AP - DOE - 15 fev 2013
Decreto Nº 552 DE 15/02/2013 Retifica o Decreto nº 5903, de 20 de dezembro de 2011. Estadual - AP - DOE - 15 fev 2013
Decreto Nº 14314 DE 22/02/2013 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador - 2013". Estadual - BA - DOE - 24 fev 2013
Instrução Normativa SAT Nº 9 DE 21/02/2013 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 24 fev 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 3 DE 04/02/2013 Acrescenta o inicio IV ao artigo 381 do RICMS/2003, que dispõe sobre Antecipação Parcial Interestadual. Estadual - MA - DOE - 14 fev 2013
Decreto Nº 46161 DE 22/02/2013 Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - MG - DOE - 23 fev 2013
Decreto Nº 46160 DE 22/02/2013 Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo. Estadual - MG - DOE - 23 fev 2013
Resolução FRC Nº 4 DE 19/02/2013 Aprova os valores de ressarcimento em favor dos Registradores Civis das Pessoas Naturais, pela efetivação de registros de nascimento ou assentos de óbito gratuitos. Estadual - PA - DOE - 25 fev 2013
Decreto Nº 33721 DE 22/02/2013 Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - PB - DOE - 23 fev 2013
Decreto Nº 33722 DE 22/02/2013 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 23 fev 2013

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