Legislação

Portaria DER/PE Nº 30 DE 21/02/2013 Ficam as Empresas Permissionárias do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros devidamente cadastradas nesse Departamento de Estradas de Rodagem, autorizadas a parcelarem as multas de transporte de seus veículos em até 06 (seis) vezes com parcelas iguais e sucessivas. Estadual - PE - DOE - 22 fev 2013
Portaria CAT Nº 18 DE 21/02/2013 Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor. (Redação da ementa dada pela Portaria CAT Nº 98 DE 11/10/2017). Estadual - SP - DOE - 22 fev 2013
Portaria CAT Nº 19 DE 22/02/2013 Altera a Portaria CAT-95/2006, de 24.11.2006, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2013
Resolução CED Nº 2 DE 19/02/2013 Aprova o Código de Justiça Desportiva de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 22 fev 2013
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 1 DE 07/02/2013 Dispõe sobre o Projeto terra Boa - Calcário Dolomítico e Calcítico para o ano de 2013. Estadual - SC - DOE - 22 fev 2013
Decreto Nº 17577 DE 21/02/2013 Estabelece benefício fiscal para manutenção do crédito do ICMS autorizado nos termos do inciso I do "caput" da cláusula quinta do Convênio ICMS 100/1997, nos termos que especifica. Estadual - RO - DOE - 21 fev 2013
Portaria SAF Nº 1185 DE 22/02/2013 Torna sem efeito a Portaria SAF nº 1032/2012. Estadual - RJ - DOE - 25 fev 2013
Portaria SAF Nº 1186 DE 22/02/2013 Regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.182/2003. Estadual - RJ - DOE - 25 fev 2013
Portaria SAF Nº 1187 DE 22/02/2013 Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010. Estadual - RJ - DOE - 25 fev 2013
Portaria SAF Nº 1188 DE 22/02/2013 Divulga os preços para fins de substituição tributária dos produtos mencionados. Estadual - RJ - DOE - 25 fev 2013

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