Legislação

Portaria CAT Nº 15 DE 21/02/2013 Altera a Portaria CAT-162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 22 fev 2013
Portaria CAT Nº 16 DE 21/02/2013 Altera a Portaria CAT-55/2009, de 19.03.2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 22 fev 2013
Portaria CAT Nº 17 DE 21/02/2013 Altera a Portaria CAT 127/2012, de 06.09.2012, que dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do setor de avicultura. Estadual - SP - DOE - 22 fev 2013
Portaria Conjunta SEMA/FEPAM Nº 9 DE 21/02/2013 Estabelece a validade do protocolo de pedido de renovação da Licença de Operação da irrigação de arroz para fins de financiamento da safra 2013-2014. Estadual - RS - DOE - 22 fev 2013
Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013 Ret. - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 22 fev 2013
Decreto Nº 23248 DE 08/02/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com veículos automotores e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 22 fev 2013
Portaria SAF Nº 1183 DE 21/02/2013 Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 22 fev 2013
Portaria ST Nº 887 DE 21/02/2013 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de fevereiro a 03 de março de 2013. Estadual - RJ - DOE - 22 fev 2013
Portaria SAF Nº 1182 DE 21/02/2013 Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 22 fev 2013
Portaria SAF Nº 1184 DE 21/02/2013 Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010. Estadual - RJ - DOE - 22 fev 2013

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