Legislação

Portaria SEFAZ Nº 59 DE 18/02/2013 Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos. Estadual - SE - DOE - 20 fev 2013
Portaria SEFAZ Nº 60 DE 08/02/2013 Estabelece o valor da Unidade Fiscal padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de março de 2013. Estadual - SE - DOE - 20 fev 2013
Portaria SEFAZ Nº 61 DE 18/02/2013 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2013, a ser fornecido pela discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo LTDA com isenção do ICMS e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 20 fev 2013
Portaria SEFAZ Nº 63 DE 14/02/2013 Acrescenta item ao Anexo Único da Portaria nº 716/2012-SEFAZ, de 29 de novembro de 2012, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 20 fev 2013
Portaria SEFAZ Nº 64 DE 18/02/2013 Estabelece prazos para registro de eventos pelo destinatário no caso das situações de que trata o inciso III do art. 328-O-B do RICMS, para toda NF-e que exija o preenchimento do Grupo de Detalhamento Específico de Combustíveis, quando a mercadoria for destinada a estabelecimentos distribuidores e postos de combustíveis. Estadual - SE - DOE - 20 fev 2013
Resolução SF/APE Nº 417 DE 18/02/2013 Divulga os Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais com Predominância de Mão de Obra de qualquer natureza, processados até o mês de Janeiro de 2013. Estadual - SP - DOE - 20 fev 2013
Portaria SAF Nº 1176 DE 19/02/2013 Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2013
Portaria SAF Nº 1177 DE 19/02/2013 Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2013
Portaria SAF Nº 1178 DE 19/02/2013 Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2013
Norma de Execução SEFAZ Nº 2 DE 05/02/2013 Relaciona os estabelecimentos que concedem benefícios e incentivos fiscais à revelia de convênios ou protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para fins de glosa dos créditos de ICMS destacados em documentos fiscais emitidos por contribuintes de outras unidades da federação, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 14, de 29 de junho de 2004. Estadual - CE - DOE - 19 fev 2013

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