Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 30/01/2013 Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 19 fev 2013
Decreto Nº 3219-R DE 31/01/2013 Ret. - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 20 fev 2013
Edital de Inativação JUCEES Nº 1 DE 20/02/2013 Estadual - ES - DOE - 20 fev 2013
Portaria SEFAZ Nº 56 DE 18/02/2013 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 266/2012-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 19 fev 2013
Portaria SEFAZ Nº 54 DE 15/02/2013 Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, publicada em 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 fev 2013
Portaria SAT Nº 2343 DE 18/02/2013 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de março de 2013. Estadual - MS - DOE - 20 fev 2013
Decreto Nº 46154 DE 19/02/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 20 fev 2013
Decreto Nº 46155 DE 19/02/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 20 fev 2013
Decreto Nº 33698 DE 19/02/2013 Altera o Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica e que sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 fev 2013
Deliberação COPAM Nº 3458 DE 05/02/2013 Estadual - PB - DOE - 20 fev 2013

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