Legislação

Portaria IMAC Nº 3 DE 01/02/2013 Dispensa do licenciamento ambiental estadual a atividade de lavagem de veículos automotores, em função de ser uma atividade de impacto local e possuir um reduzido potencial poluidor/degradador. Estadual - AC - DOE - 19 fev 2013
Portaria DETRAN Nº 256 DE 18/02/2013 Renova a Suspensão do Credenciamento de Clínicas de Trânsito Médicas e Psicológicas. Estadual - BA - DOE - 19 fev 2013
Instrução Normativa GSF Nº 1145 DE 15/02/2013 Estabelece prazo e procedimentos relacionados à cessação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - que não possua Memória de Fita Detalhe - MFD -. Estadual - GO - DOE - 19 fev 2013
Decreto Nº 46153 DE 18/02/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 19 fev 2013
Portaria SEMA Nº 268 DE 14/02/2013 Rep. - Estabelece procedimento para a revalidação das autorizações emitidas no âmbito desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, com base na IN 40/2010, bem como procedimento simplificado para cadastro no CEPROF e concessão de autorização de exploração florestal sob manejo nas áreas ribeirinhas, conforme disposições da Resolução Coema 91/2011. Estadual - PA - DOE - 19 fev 2013
Portaria SF Nº 39 DE 18/02/2013 Dispõe sobre a troca de documentos fiscais por cupons numerados denominados Vale Cidadão ou por pontos a serem creditados no Cartão Todos Com a Nota Digital, no âmbito da Campanha Todos Com a Nota, no exercício financeiro de 2013, para o Campeonato Pernambucano de Futebol Profissional. Estadual - PE - DOE - 19 fev 2013
Decreto Nº 39120 DE 18/02/2013 Altera o Decreto nº 38.994, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Campanha Todos com a Nota. Estadual - PE - DOE - 19 fev 2013
Decreto Nº 15084 DE 15/02/2013 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 18 fev 2013
Decreto Nº 15083 DE 15/02/2013 Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008 e 15.041, de 18 de dezembro de 2012. Estadual - PI - DOE - 18 fev 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 21 DE 30/01/2013 Rep. - Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 19 fev 2013

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