Legislação

Decreto Nº 4737 DE 14/02/2013 Prorroga a vigência do Decreto 4.658, de 24 de outubro de 2012. Estadual - TO - DOE - 15 fev 2013
Decreto Nº 1387 DE 14/02/2013 Regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), instituída pela Lei nº 14.967, de 07 de dezembro de 2009. Estadual - SC - DOE - 15 fev 2013
Decreto Nº 1386 DE 14/02/2013 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.191, de 5 de outubro de 2012, que introduz as Alterações 3.107 e 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 15 fev 2013
Decreto Nº 29052 DE 14/02/2013 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 18 fev 2013
Portaria SEFAZ Nº 65 DE 15/02/2013 Indica novo prazo em caráter excepcional para o pagamento do IPVA com desconto de 10% para os veículos com placa final 1 (um). Estadual - SE - DOE - 18 fev 2013
Portaria SSER Nº 36 DE 15/02/2013 Estabelece os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no art. 4º da Resolução SEFAZ nº 435/2011. Estadual - RJ - DOE - 18 fev 2013
Portaria ST Nº 886 DE 15/02/2013 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de fevereiro de 2013. Estadual - RJ - DOE - 18 fev 2013
Portaria ST Nº 884 DE 07/02/2013 Ret. - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de fevereiro de 2013. Estadual - RJ - DOE - 18 fev 2013
Decreto Nº 490 DE 07/02/2013 Retifica o Decreto nº 5640, de 20 de dezembro de 2012. Estadual - AP - DOE - 7 fev 2013
Edital DICAD Nº 80 DE 15/02/2013 Ato de Credenciamento de Ofício de Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-E. Estadual - AL - DOE - 18 fev 2013

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