Legislação

Resolução SEFAZ Nº 591 DE 04/02/2013 Estabelece normas para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas prevista no Convênio ICMS 38/2012. Estadual - RJ - DOE - 14 fev 2013
Ordem de Serviço DAER Nº 5 DE 08/01/2013 Dispõe sobre a restrição do trânsito de veículos de carga e de veículos de transporte coletivo de passageiros na ERS-389 - Estrada do Mar durante o carnaval de 2013. Estadual - RS - DOE - 13 fev 2013
Decisão Normativa DAER Nº 87 DE 05/02/2013 Dispõe sobre a restrição do transito de Combinações de veículos de Carga - CVC e demais veículos portadores de AET. Estadual - RS - DOE - 13 fev 2013
Decreto Nº 408 DE 31/01/2013 Altera o Decreto nº 0869, de 21 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS. Estadual - AP - DOE - 31 jan 2013
Decreto Nº 412 DE 31/01/2013 Dispõe sobre alterações no Anexo XIV, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que trata das operações com diversos materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Estadual - AP - DOE - 31 jan 2013
Decreto Nº 409 DE 31/01/2013 Altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS no que se refere ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. Estadual - AP - DOE - 31 jan 2013
Decreto Nº 407 DE 31/01/2013 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF 19, 20, 22, 24, 26 e 27, Convênios ICMS 123, 126 e 137, Protocolos ICMS 165, 166, 167, 222 e 223 de 2012. Estadual - AP - DOE - 31 jan 2013
Decreto Nº 410 DE 31/01/2013 Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS/ST, conforme especifica. Estadual - AP - DOE - 31 jan 2013
Decreto Nº 411 DE 31/01/2013 Dispõe sobre alteração do Anexo IX do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - AP - DOE - 31 jan 2013
Decreto Nº 24780 DE 14/02/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 15/2012, de 28 de setembro 2012 e SINIEF 23/2012, de 17 de dezembro 2012, relativamente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. Estadual - AL - DOE - 15 fev 2013

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