Legislação

Decreto Nº 23248 DE 08/02/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com veículos automotores e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 9 fev 2013
Decreto Nº 23249 DE 08/02/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar convênios, protocolos ICMS e ajustes SINIEF, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 9 fev 2013
Ato Homologatório GS/SET Nº 2 DE 08/02/2013 Altera os Anexos I e III do Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 9 fev 2013
Decreto Nº 23246 DE 08/02/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre as operações realizadas por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 9 fev 2013
Decreto Nº 15060E DE 07/02/2013 Estadual - RR - DOE - 7 fev 2013
Comunicado DA Nº 10 DE 13/02/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.03.2013 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 fev 2013
Comunicado DA Nº 11 DE 13/02/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.03.2013 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 fev 2013
Comunicado DA Nº 9 DE 13/02/2013 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31.03.2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 fev 2013
Decreto Nº 1618 DE 13/02/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 fev 2013
Portaria SEF Nº 37 DE 13/02/2013 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 14 fev 2013

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