Legislação

Comunicado DEAT/EFD Nº 1 DE 01/02/2013 Ato de Descredenciamento da Escrituração Fiscal Digital. Estadual - SP - DOE - 9 fev 2013
Decreto Nº 33219 DE 06/02/2013 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Protocolos e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 6 fev 2013
Decreto Nº 1612 DE 08/02/2013 Fixa o valor da UPF/MT para efeitos de cálculo e recolhimento da Taxa de Segurança Alimentar e Produtividade do Leite, instituída pela Lei nº 9.874, de 28 de dezembro de 2012. Estadual - MT - DOE - 8 fev 2013
Portaria SEFAZ Nº 47 DE 07/02/2013 Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511- 1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 fev 2013
Portaria SEFAZ Nº 48 DE 06/02/2013 Altera a Portaria nº 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 fev 2013
Decreto Nº 7264 DE 04/02/2013 Estadual - PR - DOE - 4 fev 2013
Decreto Nº 7265 DE 04/02/2013 Estadual - PR - DOE - 4 fev 2013
Decreto Nº 7261 DE 04/02/2013 Estadual - PR - DOE - 4 fev 2013
Decreto Nº 7262 DE 04/02/2013 Estadual - PR - DOE - 4 fev 2013
Decreto Nº 7266 DE 04/02/2013 Estadual - PR - DOE - 4 fev 2013

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