Legislação

Portaria SEFAZ Nº 57 DE 07/02/2013 Acrescenta o art. 3º-A a Portaria SEFAZ nº 10, de 08 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as características de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autismo e estabelece as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo novo beneficiado com a isenção do ICMS de que trata o Item 41 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 8 fev 2013
Resolução SF Nº 14 DE 07/02/2013 Aprova a relação de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso I do artigo 27 do Anexo II do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 8 fev 2013
Decreto Nº 50061 DE 07/02/2013 Estabelece o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias, programados para o ano de 2013, pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio. Estadual - RS - DOE - 8 fev 2013
Decreto Nº 50060 DE 07/02/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 8 fev 2013
Decreto Nº 50059 DE 07/02/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 8 fev 2013
Decreto Nº 23244 DE 07/02/2013 Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 8 fev 2013
Decreto Nº 402 DE 31/01/2013 Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS quanto aos procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal. Estadual - AP - DOE - 31 jan 2013
Decreto Nº 404 DE 31/01/2013 Dispõe sobre alterações no Anexo XXIV, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que trata da substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. Estadual - AP - DOE - 31 jan 2013
Decreto Nº 403 DE 31/01/2013 Altera o Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de 2013, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - AP - DOE - 31 jan 2013
Resolução ARCE Nº 164 DE 31/01/2013 Institui o mecanismo de Reposicionamento Tarifário Provisório - RTP, a ser aplicado às tarifas cobradas dos serviços de água e esgoto, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 fev 2013

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