Publicado no DOE - SE em 20 fev 2013
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS.
Considerando o disposto no Ato Cotepe ICMS nº 02, de 5 de fevereiro de 2013.
Resolve:
Art. 1º. Fica aprovado, conforme Anexo Único desta Portaria, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Aracaju, 18 de fevereiro de 2013.
João Andrade Vieira da Silva
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
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CALENDÁRIO 2013 |
||||||
|
INCISOS DO § 1º DO ART. 750 DO RICMS |
MÊS DE TRANSMISSÃO |
|||||
|
|
JAN |
FEV |
MAR |
ABR |
MAI |
JUN |
|
I |
2 |
4 |
1 |
1 e 2 |
2 |
3 |
|
II |
3 |
5 |
4 e 5 |
3 e 4 |
3 |
4 e 5 |
|
III |
4 |
6 |
6 |
5 |
6 |
6 |
|
IV |
2,3,4 |
4,5 e 6 |
1,4,5 e 6 |
1,2,3,4 e 5 |
2,3 e 6 |
3,4,5 e 6 |
|
V - a |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
|
V - b |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
|
CALENDÁRIO 2013 |
||||||
|
INCISOS DO § 1º DO ART. 750 DO RICMS |
MÊS DE TRANSMISSÃO |
|||||
|
|
JUL |
AGO |
SET |
OUT |
NOV |
DEZ |
|
I |
1 e 2 |
1 |
2 e 3 |
1 |
1 |
2 e 3 |
|
II |
3 e 4 |
2 e 5 |
4 e 5 |
2 e 3 |
4 e 5 |
4 e 5 |
|
III |
5 |
6 |
6 |
4 |
6 |
6 |
|
IV |
1,2,3,4 e 5 |
1,2,5 e 6 |
2,3,4,5 e 6 |
1,2,3 e 4 |
1,4,5 e 6 |
2,3,4,5 e 6 |
|
V - a |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
|
V - b |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
Até dia 23 |
