Legislação

Portaria SEFAZ/SGT Nº 16 DE 25/01/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 fev 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 17 DE 25/01/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 fev 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 15 DE 25/01/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 1 fev 2013
Recomendação PGJ Nº 3 DE 31/01/2013 Dispõe sobre a campanha "Juízo na cabeça pra que a festa aconteça!", do Ministério Público, relativa ao Carnaval 2013. Estadual - TO - DOE - 1 fev 2013
Resolução SF Nº 12 DE 01/02/2013 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2013
Comunicado DA Nº 7 DE 01/02/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2013
Comunicado DA Nº 8 DE 01/02/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2013
Portaria SEF Nº 7 DE 14/01/2013 Aprova os modelos de Ficha Cadastral e Termo de Compromisso para credenciamento de desenvolvedor de PAF-ECF e interventor de equipamento ECF. Estadual - SC - DOE - 1 fev 2013
Instrução Normativa RE Nº 14 DE 31/01/2013 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 4 fev 2013
Instrução Normativa RE Nº 15 DE 31/01/2013 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 4 fev 2013

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