Legislação

Decreto Nº 3217-R DE 31/01/2013 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 1 fev 2013
Decreto Nº 3216-R DE 31/01/2013 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 1 fev 2013
Decreto Nº 3215-R DE 31/01/2013 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 1 fev 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 2 DE 22/01/2013 Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 25 jan 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 1 DE 22/01/2013 Altera dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) do RICMS/2003, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados portadores de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - MA - DOE - 25 jan 2013
Resolução SEFAZ Nº 2442 DE 29/01/2013 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de dezembro de 2012. Estadual - MS - DOE - 1 fev 2013
Portaria DGPC/SEJUSP Nº 103 DE 31/01/2013 Disciplina a fiscalização e suspensão de alvarás dos estabelecimentos de entretenimento e lazer sujeitos à fiscalização da Polícia Civil que apresentarem irregularidades nas normas de segurança e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 fev 2013
Resolução Conjunta SEF/AGE Nº 4518 DE 25/01/2013 Dispõe sobre o Núcleo de Auditoria Fiscal no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE. Estadual - MG - DOE - 1 fev 2013
Decreto Nº 7125 DE 28/01/2013 Estabelecimento de forma, prazo, limites e condições em que se efetivará a quitação e extinção dos créditos de que é titular o Estado do Paraná, decorrentes do processo de alienação do controle acionário do Banco do Estado do Paraná S/A, mediante dação em pagamento de bens imóveis, conforme estabelecido pela Lei 16.736/2010. Estadual - PR - DOE - 28 jan 2013
Decreto Nº 7124 DE 28/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012. Estadual - PR - DOE - 28 jan 2013

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