Legislação

Portaria ST Nº 883 DE 30/01/2013 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 a 10 de fevereiro de 2013. Estadual - RJ - DOE - 1 fev 2013
Decreto Nº 286 DE 21/01/2013 Prorroga as disposições do Decreto nº 2695, de 11 de maio de 2011, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AP - DOE - 21 jan 2013
Portaria GAB/SRE Nº 22 DE 11/12/2012 Inclusão de produtos no Anexo Único da Portaria nº 129, de 14.11.2006, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja e chope. Estadual - AP - DOE - 14 jan 2013
Decreto Nº 24561 DE 31/01/2013 Ratifica os Incentivos Governamentais à Indústria Alagoana de Colchões e Espuma Ltda., concedidos pela Resolução CONEDES nº 25/2010, por meio do Decreto Estadual nº 8.202, de 29 de setembro de 2010, revoga o Decreto Estadual nº 22.319, de 3 de setembro de 2012, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 1 fev 2013
Resolução GSEFAZ Nº 6 DE 28/01/2013 Disciplina a apuração e recolhimento do ICMS referente ao estoque de bebidas alcoólicas adquiridas com os benefícios do "corredor de importação" e sujeitas ao regime de substituição tributária pelo Anexo II do Regulamento do ICMS. Estadual - AM - DOE - 29 jan 2013
Decreto Nº 14295 DE 31/01/2013 Procede à Alteração nº 10 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 1 fev 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 22/01/2013 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2013. Estadual - CE - DOE - 31 jan 2013
Decreto Nº 3220-R DE 31/01/2013 Introduz alterações no Decreto nº 1.951-R, de 25 de outubro de 2007. Estadual - ES - DOE - 1 fev 2013
Decreto Nº 3219 -R DE 31/01/2013 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 1 fev 2013
Decreto Nº 3218-R DE 31/01/2013 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 1 fev 2013

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